Veja notícia publicada por Geraldo Samor, no site Brazil Journal, sob o título: “EXCLUSIVO: Stone faz rodada de US$ 250 mi, quer IPO depois da eleição”
Categoria: Subcredenciadoras
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Meios de pagamento e o direito do consumidor
Texto de: Mareska Tiveron Salge de Azevedo e Priscila Delanesi Guedes, do escritório MARESKA TIVERON SALGE DE AZEVEDO.
Responsabilização indevida dos prestadores de serviços de Meios de Pagamento no âmbito do Direito do Consumidor
Tema bastante debatido e de constante relevância para as Instituições de Pagamento, especialmente para as que atuam em ambiente virtual (online), é o pleito por consumidores finais que, não tendo recebido mercadoria adquirida em transação realizada via internet ou recebida com atraso/avarias (desacordo comercial), além de ajuizarem ações contra o vendedor da mercadoria, também acionam as Instituições de Pagamento, visando serem ressarcidos por estas.
Tendo em vista a atuação dos prestadores de serviços de Meios de Pagamento, que tem o vendedor como cliente, sem qualquer relação direta com o consumidor final, atuando única e exclusivamente no âmbito da viabilização do pagamento, é inadmissível que sejam responsabilizados por desentendimentos havidos na relação comercial entre o consumidor e o seu fornecedor de produtos/serviços. O prestador de serviços de Meios de Pagamento não faz parte da cadeia de consumo na qual se insere o consumidor final que adquire produtos na internet, isto é, não atua como intermediário, anunciante, garantidor, corretor, vendedor, etc.
Trazendo a situação para o mundo físico, de maneira a facilitar a visualização do equívoco, a eventual responsabilização do prestador de serviços de Meios de Pagamento, neste contexto, equivaleria responsabilizar qualquer empresa que preste serviços para uma loja física (fornecedora de energia elétrica ou a empresa de limpeza, por exemplo) por um defeito encontrado em uma mercadoria vendida na loja. No mundo virtual, tal responsabilização indevida recairia, por exemplo, sobre a agência que construiu o website (loja virtual) ou sobre a prestadora de serviços de Meios de Pagamento.
Não obstante a tendência legislativa e jurisprudencial, diga-se, justa, de proteger o consumidor final, por ser este parte hipossuficiente na relação de consumo, não se pode admitir a sua proteção ilimitada. Assim, tendo em vista a inexistência de direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, é imperativo que o poder judiciário (e demais autoridades administrativas) compreenda em profundidade o mercado de Meios de Pagamento, de maneira a responsabilizar os verdadeiros culpados pelos danos sofridos pelo consumidor final.
Vale lembrar, ainda, que eventuais acordos firmados entre Instituições de Pagamento e consumidores finais com o exclusivo intuito da empresa de solucionar rapidamente a questão financeira e evitar arrastar litígios e contingências, após homologados no âmbito das ações judiciais, podem acabar sendo interpretados como assunção de culpa, formando uma jurisprudência contrária ao entendimento presente neste artigo.
O setor de meios de pagamento esta aquecido, com muitas novas iniciativas, principalmente após o sucesso do IPO da PagSeguro.
Nas minhas contas já temos 13 Credenciadoras capacitadas a processar as principais bandeiras de cartões nacionais e internacionais (incluíndo Tripag do Tribanco), mas ainda teremos outras duas novatas, provavelmente iniciando suas atividades até o final deste ano. E o Mercado Pago? O que pretende fazer?
Em entrevista ao Brazil Journal, Stelleo Tolda, o COO do Mercado Livre e chefe da operação brasileira, conta um pouco dos seus objetivos. Dessa entrevista, que você pode ler na íntegra aqui, reproduzo abaixo uma parte da conversa sobre Mercado Pago.
Você tem dito que o Mercado Pago pode ser maior que o Mercado Livre. Qual a estratégia de vocês para crescer no Mercado Pago fora da plataforma do marketplace?
No mundo online, o Mercado Pago está olhando para os merchant services, lojistas e integração de pagamento, que é algo que tem muito potencial na medida em que temos players de ecommerce crescendo e também transações de bens digitais, como jogos, música, vídeo e app. No mundo offline, a grande plataforma é a maquininha. Teve um crescimento exponencial ao longo do ano. Sabemos que é um mercado competitivo, que a gente não lidera. Mas temos conseguido fazer isso crescer.
Vocês atuam no mesmo segmento do PagSeguro, de pessoas físicas e PMEs?
Em termos de uma pirâmide, o PagSeguro está caminhando para o topo, para brigar com Rede, Cielo, GetNet. E a gente está focando na base dessa pirâmide, na qual temos uma capilaridade muito grande por conta dos vendedores do marketplace. E todos os segmentos estão crescendo, mas o maior potencial está na base e menos no topo.
Vocês vão investir mais agressivamente nas maquininhas?
O PagSeguro foi muito mais agressivo ao longo do tempo. A gente vai investir mais sim e o objetivo é trabalhar com lojistas, mas deixar a marca mais visível também para o consumidor.
Tudo isso faz parte de uma estratégia mais ampla de pensar o MercadoPago como uma carteira digital. Ele se torna útil na medida em que nossa rede é grande, com pagadores e recebedores. Estamos procurando trabalhar muito nos usos de recursos para quem tem dinheiro na conta MercadoPago. Por exemplo: com seu dinheiro em conta, o vendedor pode hoje pagar para recarregar celular, transferir dinheiro para outras pessoas que tem conta no MercadoPago, pagar um boleto. Não precisa necessariamente resgatar para o banco.
Vocês iniciaram recentemente um programa de concessão de empréstimo para vendedores a taxas abaixo das praticadas pelo mercado. Qual o escopo e até que ponto ele conversa com a integração de serviços financeiros do Mercado Pago?
As duas iniciativas se conversam totalmente. Os vendedores que recebem hoje e podem ter nosso crédito são do marketplace. Mas depois poderão ser vendedores que usam o Mercado Pago fora da plataforma, no mundo online, que tem a maquininha do Mercado Pago.
E o empréstimo é um negócio rentável. O resultado ainda é pequeno, nossa carteira ainda é incipiente, mas gera um resultado positivo. Temos baixo risco, emprestando por enquanto para vendedores que estão na nossa base e a inadimplência é baixa. Eles recebem no fluxo e pagam a gente nesse mesmo fluxo.
Com o sucesso estrondoso do IPO da PagSeguro, a pergunta é inevitável: vocês pretendem fazer um spinoffdo Mercado Pago? Tem um horizonte pra isso?
Desde quando o eBay fez o spinoff de PayPal a gente ouve essa pergunta. A diferença é que quando o PayPal fez o spinoff, mais de três quartos do volume de pagamento ocorriam fora do eBay. No nosso caso, a maioria ainda é dentro do próprio Mercado Livre. O Mercado Pago ainda tem um longo caminho para crescer. E, mesmo que hoje a gente tivesse três quartos do pagamento fora, ainda assim a gente tem dúvida se a estratégia de spinoff é a melhor. Tem benefícios e sinergias em operar de forma integrada. É uma discussão interna que temos há tempos, não é algo novo e não tem a ver com o IPO da PagSeguro, mas sim com a visão do que faz sentido para a nossa operação.
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Finalmente, a portabilidade da conta-salário
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, dia 22/02/18, uma resolução que autoriza o trabalhador a fazer a portabilidade do seu salário para instituições de pagamentos a partir do dia 1º de julho. Com isso, fica permitido receber o dinheiro por meio de cartões pré-pagos de empresas que não são bancos.
Passamos a ter maior concorrência entre os bancos, um claro benefício para os pequenos bancos e uma excelente notícia para as FinTechs brasileiras.
Vale lembrar que no Brasil, cerca de 50% dos brasileiros economicamente ativos não possuem conta bancária, ou seja, podem estar excluídos do sistema financeiro. Contas de pagamento e cartões pre-pagos são uma ótima oportunidade de inclusão financeira.
Leia mais em: “CMN autoriza portabilidade de conta-salário”
A história mostra que, em países que passaram por décadas de instabilidade economia e/ou política, os bancos se afastaram dos consumidores. Coube aos comerciantes financiar seus clientes, afinal, a vida continua.
Isto aconteceu na Argentina, Chile, México e Brasil, para citar apenas alguns, resultando em distorções e na inversão de papéis na relação entre bancos e lojistas.
No Chile, por exemplo, que passou por décadas de instabilidade política, o maior emissor de cartões do país é uma das maiores redes do varejo chileno, o grupo Falabela.
No Brasil, existem ao menos duas distorções, que agora voltaram à pauta das discussões. Já comentamos uma delas no post “Cartão de crédito: Por que o lojista só recebe em 30 dias?”.
A outra diz respeito ao “chamado parcelado sem juros”.
Convidado pelo Brazil Journal, analisei as duas questões. Você pode ler o artigo aqui? “Parcelado ‘sem juros’: quem ganha e quem perde?”
O Brasil possuía 8,7 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) registrados na Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) em dezembro de 2016, mas apenas 19% desse total têm conta bancária como pessoa jurídica (PJ) e só 8% possuem operações de crédito também como PJ. O dado está no Panorama do Crédito Concedido a Microempreendedores Individuais, um estudo inédito divulgado pelo Banco Central.
Na minha opinião esse é o principal motivo pelo qual tradicionais Credenciadoras como Cielo, Rede, GetNet, assim como as multinacionais Global Payments e First Data tem uma enorme dificuldade para ofertar seus serviços de pagamento aos MEIs.
Todos sabem que os valores das transações com cartões de pagamento são liquidados em contas bancárias, sempre. Os sistemas e processos dessas empresas foram construídos para atender clientes incluídos no sistema financeiro e, com suas políticas de “AML – Anti Money Laundry” e “KYC – Know Your Customer”, dá muito trabalho analisar um pequeno (microempreendedor) cliente, que ao final, irá processar poucas transações e pequenos valores, em comparação a média do mercado.
As FinTechs podem ter resolvido o problema, ofertando uma “conta de pagamento” ao invés de uma “conta bancária”. Sem os fees cobrados pelos bancos e com sistemas e processos flexíveis é possível “ganhar o coração” (e o bolso) do empreendedor.
Totalmente digital, hoje é possível abrir uma conta de pagamento muito rapidamente e por tabela, ter acesso a uma plataforma digital onde ele pode pagar suas contas, transferir recursos para fornecedores, pagar salários, etc., e ainda de quebra, obter um cartão pré-pago, com uma bandeira de boa aceitação (Visa, MasterCard, Elo, etc), para suas despesas diárias.
Muitas dessas empresas ainda podem ofertar credito, na mesma conta, com base no histórico de transação do microempreendedor. Outro item, que muitas vezes passa despercebido, é que o emissor da conta de pagamento passa auferir as receitas de intercâmbio ou até mesmo 100% da taxa de desconto, quando utiliza bandeira própria.
A pergunta é: por que os bancos e as Credenciadoras não podem ofertar os mesmos serviços? Talvez a resposta mais justa seja uma questão de plataforma e estrutura de custos. Por isso, a Cielo adquiriu a Stelo e, com uma plataforma independente e processos flexíveis, pode atacar esse mercado com tudo.
Outra coisa que me vem em mente é a receita de aluguel de equipamento de captura (o POS ou a “maquininha”), trata-se da segunda melhor receita das grandes Credenciadoras. Como ofertar a venda ao mesmo tempo em que cobrando aluguel obtém resultados muito mais significativos? Entretanto, com uma marca “B”, voltada especificamente para esse mercado, talvez consiga manter a atual linha de receita.
A propósito, há tempos gostaria de falar sobre a venda de “maquininha” versus o aluguel da mesma. O microempreendedor compra um hardware que somente serve para fazer transação com a companhia que o vendeu, ou seja, ele é dono de “nada”. Se desejar fazer com que sua máquina seja utilizada com outras Credenciadoras, descobrirá que não vai funcionar, é como se você comprasse um telefone celular que só funciona com a operadora que lhe vendeu. Em outras palavras, o microempreendedor não está comprando um POS, mas um contrato de exclusividade.
Claro que, economicamente falando, pode ser mais vantajoso comprar do que alugar, mas tem que estar atento que toda e eventual necessidade de manutenção é por sua própria conta.
Você pode perguntar: por que a PagSeguro, SumUp e outras preferem vender? Na minha opinião é uma forma de reduzir o custo de aquisição de clientes (CAC). Sabemos que o negócio da Credenciadora depende da capacidade de distribuição e que as Credenciadoras ligadas aos bancos se aproveitam da capacidade que as agencias bancárias proporcionam. Para competir nesse mercado, uma boa maneira é mudar a forma de precificação, tornando-a mais atraente ao cliente. Assim, a PagSeguro até pode abrir mão da receita de aluguel ou de lucro na venda de equipamento, entretanto, tende a ter maior fidelidade do lojista que comprou a sua máquina, alavancando a captura e processamento de transações de pagamento e os resultados com pré-pagamento de recebíveis.
